Portaria CMPF n° 78, de 9 de outubro de 2024 - Celia Regina Souza Delgado Alvarenga (DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 9., 2024)
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)