Portaria PRRJ nº 762, de 13 de junho de 2016 - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 24., 2016)
Altera Portaria PR-RJ Nº 718/2016 excluindo o Procurador da República Eduardo Andre Lopes Pinto da distribuição de todos os feitos e audiências nos 2 dias úteis posteriores às suas férias do período de 01 a 10 de agosto de 2016.