Portaria PGR/MPF nº 17, de 20 de janeiro de 2026 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 22 jan. 2026. Seção 2, p. 54., 2026)
Fica designado o Subprocurador-Geral da República Andre de Carvalho Ramos para oficiar nos processos relativos a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)