Portaria PRM Rio Verde-GO nº 5, de 19 de abril de 2016 - Lincoln Pereira da Silva Meneguim; Otavio Balestra Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 13., 2016)
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de autos judicias e extrajudiciais sigilosos.