Portaria PRRJ nº 1279, de 24 de setembro de 2015 - Lauro Coelho Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 34., 2015)
Dispõe acerca das atribuições do Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.