Portaria PGR/MPF nº 976, de 10 de novembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (Publicada no DOU, Brasília, DF, 11 nov. 2016. Seção 2, p. 50., 2016)
Prorroga, por 30 (trinta) dias, a contar do dia 13/11/2016, os efeitos da Portaria PGR/MPF nº 798, de 12 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 56, de 14 de setembro de 2016, que designou o Procurador da República Luís Eduardo Marrocos de Araújo, lotado na Procuradoria da República no Município de Santos, para atuar com exclusividade nos feitos decorrentes dos autos da ACP da 2ª Vara Federal de Santos/SP nº 0004990-74/2016.403.61.04, ICP nº 1.34.012.000338/2012-31, PP nº 1.34.012.000449/2016-71 e NF nº 1.34.012.000453/2016-39, com desoneração de suas atribuições no 7º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santos/SP.