Portaria PRBA n° 12, de 18 de janeiro de 2023 - Claytton Ricardo de Jesus Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 10-11., 2023)
Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, comissão para classificação, avaliação, recebimento e desfazimento de bens permanentes e materiais de consumo, nas Procuradorias da República nos Municípios vinculados à Procuradoria da República na Bahia.