Portaria SG/MPF nº 12, de 12 de janeiro de 2022 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DOU , Brasília, DF, 1 3 jan. 2022. Seção 1 , p. 74, 2022)
Aplica à pessoa jurídica Maryleide Fonseca Almeida Eireli., inscrita no CNPJ sob o nº 15.838.111/0001-49, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o item 10.2.1.5 do Termo de Referência PRMG-CTIC 002/2017.