Portaria PRES nº 21, de 21 de janeiro de 2025 - Alexandre Senra (DMPF-e, Brasília, DF, 24 jan. 2025. Caderno Administrativo, p. 15., 2025)
Regulamenta o funcionamento dos Escritórios de Representação nos Municípios do Espírito Santo nos feriados locais do ano de 2025.
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