Portaria PRM Tabatinga-AM nº 1, de 13 de junho de 2025 - Guilherme Diego Rodrigues Leal (DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 26., 2025)
Institui o fluxo interno de tramitação dos Acordos de Não Persecução Penal no 1º Ofício da PRM Tabatinga/AM.
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