Portaria PR/AC, nº 58, de 14 de julho de 2016 - Vitor Hugo Caldeira Teodoro (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 15/07/2016, p. 14., 2016)
Institui a Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas no âmbito da Procuradoria da República no Acre.