Portaria PRRJ nº 1506, de 23 de novembro de 2016 - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 28., 2016)
Altera dispositivos da Portaria PR/RJ/Nº 581, de 20 de junho de 2014.