Portaria SG/MPF nº 852, de 27 de setembro de 2019 - Eitel Santiago de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 1., 2019)
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Geral Jurídica, da Secretaria da Função Penal Originária no STF e do Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República com emprego das alterações constantes desta Portaria, conforme quadro abaixo.