Portaria PGR nº 349, de 11 de junho de 2013 - Roberto Monteiro Gurgel Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 12 jun. 2013. Caderno Administrativo, p. 1., 2013)
Dispõe sobre a delegação de competência aos Procuradores-Chefes das Unidades Administrativas do Ministério Público Federal.