Portaria PGR/MPU nº 115, de 5 de agosto de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 8 ago. 2022. Seção 1, p. 107., 2022)
Abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.804.416,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.