Portaria PRMT nº 31, de 8 de fevereiro de 2021. - Gustavo Nogami (DMPF-e, Caderno Administrativo de 30/03/2021, p.44., 2021)
Institui a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal no âmbito do Ministério Público Federal em Mato Grosso