Portaria PRAM nº 196, de 31 de agosto de 2017 - Victor Riccely Lins Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 1 set . 2017. Caderno Administrativo, p. 220., 2017)
Designa Procurador da República para responder cumulativamente, por Ofício na PR-AM.