Portaria PRR5 nº 181, de 4 de dezembro de 2018 - Marcelo Alves Dias de Souza (DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2018, Caderno Administrativo, p. 17., 2018)
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria Regional da República da 5ª Região durante o período do recesso forense.