Portaria PRES nº 39, de 9 de fevereiro de 2018 - Nadja Machado Botelho (DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 8., 2018)
Altera o item 10 da Portaria PRES nº 36, de 6 de fevereiro de 2018.