Portaria 5CCR nº 13, de 18 de dezembro de 2019 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 203., 2019)
Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho sobre Transferência de Recursos Públicos e altera sua composição.