Portaria 5CCR nº 11, de 16 de dezembro de 2019 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 8., 2019)
Altera a Portaria 5ª CCR nº 26, de 19 de março de 2018, que disciplina o funcionamento e estabelece a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.