Portaria PGR/MPF nº 54, de 05 de fevereiro de 1992 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DOU, Brasília, DF, 10 fev. 1992. Seção 1, p. 1614, 1992)
Regulamenta a nomeação para os Cargos em Comissão, destinados ao Assessoramento dos Subprocuradores-Gerais da República.