Portaria PGR/MPF nº 321, de 8 de junho de 1992 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DOU,Brasília, DF, 9 jun. 1992. Seção 1, p. 7283., 1992)
Institui a cédula de identidade funcional dos membro do Ministério Público da União e dá outra.providências.