Portaria PGR/MPF nº 258, de 13 de abril de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 18 abr. 2023. Seção 2, p. 60., 2023)
Designa o Procurador da República Alisson Marugal, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Roraima, para atuar na Ação de Reintegração de Posse nº 0800153-05.2023.8.23.0090, que tramita na Vara Cível Única da Comarca de Bonfim/RR, inclusive com efeitos retroativos para ratificar a manifestação já protocolada nos autos da aludida ação, em que requereu revogação da decisão liminar e declinação de competência em favor da Justiça Federal.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)