Portaria PGR/MPU nº 120, de 27 de dezembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 29 dez. 2016. Seção 1, p. 798., 2016)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.