Portaria 2CCR nº 215, de 5 de outubro de 2016 - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2016)
Reestrutura e prorroga as atividades do Grupo de Trabalho sobre Justiça de Transição da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.