Portaria PGR/MPU nº 24, de 25 de março de 2015 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 27 mar. 2015. Seção 1, p. 107., 2015)
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União.