Portaria PR/AC nº 89 de 13 de novembro de 2019 - Ricardo Alexandre de Souza Lagos (DOU- Seção I de 28/11/2019, p. 89, 2019)
Aplicar à empresa Tenda Comércio Construção Ltda., CNPJ/MF n. 10.158.677/0001-06, a penalidade de impedimento de participação em licitação e de contratar com a Procuradoria da República no Acre, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei n. 8.666/93, c/c Cláusula Décima Terceira, subitem 1.2.3, do Contrato n. 2/2018, conforme Decisão PR-AC-00017417/2019 prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa n. 1.10.000.000412/2019-66.