Portaria 3CCR nº 5, de 7 de abril de 2026 - Luiz Augusto Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2026)
Promove alterações na indicação de impacto financeiro para os membros da Comissão de Mercado de Capital, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual (CS-MDP).
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)