PORTARIA Nº 129, DE 04 DE MAIO DE 2015 - Raimundo Helio Nascimento Filho (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 01/06/2015, Página 21, 2015)
MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 705.177,35 (setecentos e cinco mil e cento e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) correspondente a 10% sobre o valor total do Contrato n° 30/2013, nos termos do art. 87 , inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c Cláusula Décima Oitava, 18.1., alínea b, e Parágrafo Segundo, alínea b, do Contrato n° 30/2013, de forma a desincentivar a conduta lesiva à Administração