Portaria PRCE nº 48, de 31 de janeiro de 2025 - Marcelo Mesquita Monte (DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 14., 2025)
Autoriza o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, de entidades e de órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela PR/CE, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNPM nº 1.097/2024 e dá outras providências.
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