Edital CMPF nº 5, de 15 de outubro de 2019 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 25 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2019)
Institui correição ordinária no estado da BAHIA e comunica horário de atendimento ao público.