Ordem de Serviço PRAM nº 3, de 14 de abril de 2016 - Edmilson da Costa Barreiros Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2016. Caderno Administrativo, p, 15., 2016)
Dispõe sobre a movimentação de autos no caso de substituições e dá outras providências.