Portaria PRPE n° 443, de 11 de dezembro de 2023 - Rodolfo Soares Ribeiro Lopes (DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 44., 2023)
Define atribuições da Central de Acordos de Não Persecução da PRPE/PRMs no que se refere ao auxílio aos gabinetes para a formalização dos acordos.
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