Portaria de Aditamento PRDF nº 15/2018, de 5 de abril de 2018 - Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira (DMPF-e, Brasília, DF, 14 jul. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 12., 2020)
RESOLVE alterar o objeto deste procedimento administrativo de acompanhamento, Retificando a Portaria de Procedimento Administrativo nº 15/2018/PFDC/MPF, com os seguintes dados: Objeto: "Acompanhar a adequação da matriz curricular do Exército Brasileiro e o efetivo cumprimento das medidas de prevenção firmadas no Acordo de Solução Amistosa firmado no Caso 12.674 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso Lapoente), no tocante ao ensino de matérias de Direitos Humanos nos currículos de formação militar".