Portaria PGR/MPF nº 829, de 6 de outubro de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 10 out. 2022. Seção 2, p. 55., 2022)
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a Silvio Luis Martins de Oliveira, matrícula nº 530, no cargo de Procurador da República, da Carreira do Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.