PORTARIA PRPB N° 276, 10 de dezembro de 2021. - Rodrigo Gomes Teixeira (DMPFe, Administrativo de 14/12/2021, p. 41., 2021)
Regulamenta os serviços do MPF/PB no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 06 de janeiro de 2022.