Portaria 1CCR nº 4, de 9 de setembro de 2021 - Lindora Maria Araujo (DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2021)
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (GTI - FUNDEF/FUNDEB), em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros.