Portaria PFDC nº 13, de 9 de junho de 2015 - Aurelio Virgilio Veigas Rios (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2015)
Institui, no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil.