Edital de Convocação de Audiência Pública, de 10 de maio de 2016 - Sandra Veronica Cureau (DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p. 23., 2016)
Torna público que será realizada Audiência Pública para discutir as propostas de alteração das normas relativas ao Licenciamento Ambiental previsto nas Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987 do CONAMA.