Portaria PFDC nº 5, de 27 de julho de 2022 - Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho (DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2022)
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA)".