Portaria PGR/MPF nº 501, de 30 de maio de 2018 - Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 4 jun. 2018. Seção 2, p. 44., 2018)
Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, lotado na Procuradoria da República na Paraíba, para atuar perante a Justiça Estadual, para fins de suscitar o declínio de competência para a Justiça Federal, em autos do Procedimento Comum e para os demais atos.