PORTARIA Nº 64 DE 30 DE SETEMBRO 2014 - Carolina da Hora Mesquita Höhn (DMPFe, n. 181, Administrativo de 02/10/2014, p. 45, 2014)
Dispõe, no âmbito da PRMA, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei 13.024, de 26 de Agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.