Portaria PRMG nº 76, de 3 de fevereiro de 2016 - Bruno Nominato de Oliveira (DMPF-e, Administrativo de 04/02/2016, p. 31., 2016)
Regulamenta o horário de funcionamento no período de 08 e 10 de fevereiro no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais.