Portaria 5CCR nº 1, de 17 de fevereiro de 2023 - Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo (DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2023)
Institui o Grupo de Trabalho EDUCAÇÃO, cuja finalidade será, entre outras, a identificação de irregularidades na aplicação de recursos destinados aos programas federais de educação e a elaboração de roteiros de estratégias investigativas, voltados aos membros do Ministério Público Federal, com atuação na referida matéria.