PORTARIA PGR/MPU Nº 285 DE 21 DE MAIO DE 2013 - Roberto Monteiro Gurgel Santos (DOU, Seção 1 de 22/05/2013, p. 63., 2013)
Regulamenta os efeitos da Lei nº 12.773, de 28/12/2012, quanto à progressão funcional e promoção dos servidores no âmbito do Ministério Público da União.