PORTARIA PRR4 Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Maria Hilda Marsiaj Pinto (DJ, Brasília, DF, 5 dez. 2006. Seção 2, p. 967., 2006)
Faz alterações no Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos - NID, instituído pela Portaria nº 02, de 04 de abril de 1997, publicada no DJ 1 de 10/04/1997, p. 12139, e no Núcleo Administrativo - NUCAD, instituído pela Portaria nº 31, de 24 de maio de 2004, publicada no DJ 1 de 28 de maio de 2004, p. 1042.