Portaria PGR/MPF nº 350, de 19 de maio de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 23 maio. 2022. Seção 2, p. 59., 2022)
Tornar sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no Art. 5º, caput e 13, da Lei nº 9.624/98, à Subprocuradora-Geral da República aposentada Marilene da Costa Ferreira, matrícula nº 85, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 3138/2020-TCU-Primeira Câmara, com efeitos financeiros a contar de 02/04/2020, data da ciência deste órgão.