Portaria PRPR nº 655, de 30 de outubro de 2023 - Daniel Holzmann Coimbra (DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 8., 2023)
Revoga a Portaria PRPR nº 485, de 16 de agosto de 2023.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)