PORTARIA PRR4 Nº 28, DE 1 DE ABRIL DE 2006 - Maria Hilda Marsiaj Pinto (BSMPF, Brasília, DF, p. 43, 1. quinzena abr. 2006., 2006)
Determina que as deliberações resultantes das reuniões de cunho administrativo realizadas nesta Procuradoria Regional sejam consignadas em ata, a qual deverá ser assinada, em duas vias, por todos os participantes. Uma das vias as quais se refere o caput do artigo 1º deverá permanecer em poder do setor que realizou a reunião e a outra deverá ser encaminhada para o Projeto Memória.